Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99
(
Decreto n. 3.000, de 26 de março de 1999 )
Tributação das Pessoas Físicas ( Livro 1 - Art 2 a a 145
Tributação das Pessoas Jurídicas ( Livro 2 - Art 146 a 619 )
Tributação na Fonte e sobre Operações Financeiras ( Livro 3 - Art 620 a 786 )
Administração do Imposto ( Livro 4 - Art 787 a 1004 )
