EMENTÁRIO DE LEGISLAÇÃO SOBRE TRANSPORTES
PORTOS E AFINS
Lei n.º 9.309, de 02.10.1996. - DOU 04.10.1996
Lei n.º 8.630, de 25.02.1993. - DOU 26.02.1993
Lei n.º 6.671, de 04.07.1979. - DOU 07.07.1976
Lei n.º 4.213, de 14.02.1963. - DOU 21.02.1963 / RET.
1º.03.1963
Lei n.º 3.421, de 10.07.1958. - DOU 11.07.1958
Lei n.º 2.546, de 16.07.1955. - DOU 26.07.1955
Decreto-lei n.º 1.507, de 23.12.1976. - DOU 24.12.1976
Decreto-lei n.º 976, de 20.10.1969. - DOU 21.10.1969
Decreto-lei n.º 188, de 23.02.1967. - DOU 24.02.1967
Decreto n.º 2.184, de 24.03.1997. - DOU 25.03.1997
Decreto n.º 1.886, de 29.04.1996. - DOU 30.04.1996
Ato Complementar n.º 74, de 20.10.1969. - DOU 21.10.1969
Modernização dos Portos
Decreto-lei n.º 794, de 27.08.1969. - DOU 28.08.1969 / RET.
1º.09.1969
Decreto-lei n.º 256, de 28.02.1967. - DOU 28.02.1967 / RET.
10.03.1967
Decreto-lei n.º 128, de 31.01.1967. - DOU 02.02.1967
Decreto n.º 2.088, de 04.12.1996. - DOU 05.12.1996
Decreto n.º 99.475, de 24.08.1990. - DOU 28.08.1990
Decreto n.º 1.467, de 24.08.1995. - DOU 28.04.1995 / RET.
29.04.1995
Portaria n.º 600/MT, de 14.11.1995. - DOU 16.11.1995
Resolução n.º 1, de 27.04.1995. - DOU 28.04.1995
Trabalho Portuário
Lei n.º 9.719, de 27.11.1998. - DOU 30.11.1998
Lei n.º 7.002, de 14.06.1982. - DOU 15.06.1982
Lei n.º 5.385, de 16.02.1968. - DOU 20.02.1968
Lei n.º 4.860, de 26.11.1965. - DOU 29.11.1965 / RET.
10.12.1965
Decreto-lei n.º 9.462, de 15.07.1946. - DOU 17.07.1946
Decreto-lei n.º 116, de 25.01.1967. - DOU 26.01.1967 / RET.
1º.02.1967
Decreto n.º 1.596, de 17.08.1995. - DOU 18.08.1995
Decreto n.º 1.035, de 30.12.1993. - DOU 03.01.1994
Portaria Interministerial n.º 1, de 17.08.1995. - DOU
18.08.1995
Terminais alfandegados
Decreto-lei n.º 126, de 31.01.1967. - DOU 1º.02.1967
Decreto n.º 1.912, de 21.05.1996. - DOU 22.05.1996
Decreto n.º 1.910, de 21.05.1996. - DOU 22.05.1996
Decreto n.º 1.596, de 17.08.1995. - DOU 18.08.1995
Decreto n.º 1.507, de 30.05.1995. - DOU 31.05.1995
Instrução Normativa n.º 38/SRF/MF, de 27.07.1995. - DOU
31.07.1995
TRANSPORTES MARÍTIMOS E AFINS
Lei n.º 9.644, de 26.05.1998. - DOU 27.05.1998
Lei n.º 9.619, de 02.04.1998. - DOU 03.04.1998
Lei n.º 9.617, de 02.04.1998. - DOU 03.04.1998
Lei n.º 9.578, de 19.12.1997. - DOU 22.12.1997
Lei n.º 9.537, de 11.12.1997. - DOU 12.12.1997
Lei n.º 9.445, de 14.03.1997. - DOU 15.03.1997
Lei n.º 9.432, de 08.01.1997. - DOU 09.01.1997
Lei n.º 9.365, de 16.12.1996. - DOU 18.12.1996
Lei n.º 8.969, de 28.12.1994. - DOU 29.12.1994
Lei n.º 8.391, de 30.12.1991. - DOU 31.12.1991
Lei n.º 8.374, de 30.12.1991. - DOU 31.12.1991
Lei n.º 8.032, de 12.04.1990. - DOU 13.04.1990
Lei n.º 7.731, de 14.02.1989. - DOU 15.02.1989
Lei n.º 7.597, de 14.04.1987. - DOU 15.04.1987
Lei n.º 7.509, de 04.07.1986. - DOU 07.07.1986
Lei n.º 6.418, de 30.05.1977. - DOU 31.05.1977
Lei n.º 5.388, de 21.02.1968. - DOU 22.02.1968
Lei n.º 5.357, de 17.11.1967. - DOU 20.11.1967 / RET.
22.11.1967
Lei n.º 5.056, de 29.06.1966. - DOU 05.07.1966 / RET.
17.08.1966
Lei n.º 4.858, de 26.11.1965. - DOU 29.11.1965
Lei n.º 4.589, de 11.12.1964. - DOU 17.12.1964
Lei n.º 3.543, de 11.02.1959. - DOU 11.02.1959
Lei n.º 2.599, de 13.09.1955. - DOU 22.09.1955
Lei n.º 2.180, de 05.02.1954. - DOU 08.02.1954
Lei n.º 1.016, de 26.12.1949. - DOU 28.12.1949
Decreto-lei n.º 3.100, de 07.03.1941. - DOU 10.03.1941
Decreto-lei n.º 2.480, de 03.10.1988. - DOU 04.10.1988
Decreto-lei n.º 2.442, de 23.06.1988. - DOU 24.06.1988
Decreto-lei n.º 2.414, de 12.02.1988. - DOU 17.02.1988
Decreto-lei n.º 2.404, de 23.12.1987. - DOU 24.12.1987 / REP.
18.02.1988
Decreto-lei n.º 2.055, de 17.08.1983. - DOU 17.08.1983
Decreto-lei n.º 2.035, de 21.06.1983. - DOU 22.06.1983
Decreto-lei n.º 1.856, de 10.02.1981. - DOU 11.02.1981
Decreto-lei n.º 1.801, de 18.08.1980. - DOU 19.08.1980
Decreto-lei n.º 1.626, de 1º.06.1978. - DOU 02.06.1978
Decreto-lei n.º 1.017, de 21.10.1969. - DOU 21.10.1969
Decreto-lei n.º 1.016, de 21.10.1969. - DOU 21.10.1969
Decreto-lei n.º 666, de 02.07.1969. - DOU 03.07.1969 / RET.
27.08.1969
Decreto-lei n.º 539, de 17.04.1969. - DOU 18.04.1969
Decreto-lei n.º 249, de 28.02.1967. - DOU 28.02.1967
Decreto-lei n.º 244, de 28.02.1967. - DOU 28.02.1967 / RET.
10.03.1967
Decreto-lei n.º 155, de 10.02.1967. - DOU 13.02.1967
Decreto-lei n.º 67, de 20.11.1966. - DOU 22.11.1966
Decreto-lei n.º 50, de 18.11.1966. - DOU 21.11.1966
Decreto-lei n.º 25, de 1º.11.1966. - DOU 03.11.1966
Decreto n.º 2.596, de 18.05.1998. - DOU 19.05.1998
Decreto n.º 2.256, de 17.06.1997. - DOU 18.06.1997
Decreto n.º 1.052, de 04.02.1994. - DOU 07.02.1994
Decreto n.º 97.945, de 11.07.1989. - DOU 12.07.1989 / RET.
14.07.1989
Decreto n.º 87.648, de 24.09.1982. - DOU 27.09.1982 ( REVOGADO
pelo Decreto n.º 2.596, de 18.05.1998)
Medida Provisória n.º 1.765, de 06.05.1999. - DOU 07.05.1999
Portaria n.º 412, de 16.09.1997 - DOU 17.09.1997
Portaria n.º 206/MT, de 05.06.1996. - DOU 07.06.1996
(*) Fundo de Marinha Mercante e Adicional de Frete para a
Renovação da Marinha Mercante.
(*) O Fundo de Marinha Mercante foi criado pela Lei n.º
3.381, de 24.04.1958 revogada
TRANSPORTES TERRESTRES
Sistema Nacional de Viação
Lei n.º 9.611, de 19.02.1998. - DOU 20.02.1998 (1)
Lei n.º 9.078, de 11.07.1995. – DOU 12.07.1995
Lei n.º 8.963, de 26.12.1994. – DOU 27.12.1994
Lei n.º 8.899, de 29.06.1994. – DOU 30.06.1994
Lei n.º 8.155, de 28.12.1990. – DOU 31.12.1990
Lei n.º 8.075, de 16.08.1990. – DOU 17.08.1990
Lei n.º 7.581, de 24.12.1986. – DOU 30.12.1986
Lei n.º 7.408, de 25.11.1985. – DOU 26.11.1985
Lei n.º 7.290, de 19.12.1984. – DOU 20.12.1984
Lei n.º 7.003, de 24.06.1982. – DOU 25.06.1982
Lei n.º 6.976, de 14.12.1981. – DOU 15.12.1981 / REP.
16.12.1981
Lei n.º 6.933, de 13.07.1981. – DOU 15.07.1981
Lei n.º 6.813, de 10.07.1980. – DOU 11.07.1980
Lei n.º 6.776, de 30.04.1980. – DOU 02.05.1980
Lei n.º 6.651, de 23.05.1979. – DOU 24.05.1979
Lei n.º 6.648, de 16.05.1979. – DOU 17.05.1979
Lei n.º 6.630, de 16.04.1979. – DOU 17.04.1979
Lei n.º 6.574, de 30.09.1978. – DOU 03.10.1978
Lei n.º 6.555, de 22.08.1978. – DOU 23.08.1978
Lei n.º 6.504, de 13.12.1977. – DOU 16.12.1977
Lei n.º 6.431, de 11.07.1977. – DOU 12.07.1977
Lei n.º 6.406, de 21.03.1977. – DOU 22.03.1977
Lei n.º 6.337, de 04.06.1976. – DOU 07.06.1976
Lei n.º 6.261, de 14.11.1975. – DOU 17.11.75 / RET. 03.12.75 /
RET. 25.11.1975
Lei n.º 5.917, de 10.09.1973. – DOU 12.09.1973 / RET.
11.12.1973
(1) A questão multimodal no CONE SUL é tratada no Decreto
n.º 1.563, de 19.07.1995 e na
Portaria n.º 356/MT, de 04.09.1996.
Legislação Comum aos Modais de Transportes
Lei n.º 9.074, de 07.07.1995. - DOU 08.07.1995
Lei n.º 8.723, de 28.10.1993. - DOU 29.10.1993 / RET.
1º.11.1993
Lei n.º 8.722, de 27.10.1993. - DOU 28.10.1993
Lei n.º 8.706, de 14.09.1993. - DOU 15.09.1993
Lei n.º 8.029, de 12.04.1990. - DOU 13.04.1990 / RET.
23.04.1990
Lei n.º 6.766, de 19.12.1979. - DOU 20.12.1979
Lei n.º 6.682, de 27.08.1979. - DOU 28.08.1979
Lei n.º 6.575, de 30.09.1978. - DOU 03.10.1978
Lei n.º 6.454, de 24.10.1977. - DOU 25.10.1977
Lei n.º 5.908, de 20.08.1973. - DOU 21.08.1973
Decreto-lei n.º 2.452, de 29.07.1988. – DOU 30.07.1988
Decreto-lei n.º 2.434, de 19.05.1988. – DOU 20.05.1988
Decreto-lei n.º 2.044, de 07.07.1983. – DOU 08.07.1983
Decreto-lei n.º 1.722, de 03.12.1979. – DOU 04.12.1979
Decreto-lei n.º 1.596, de 22.12.1977. – DOU 23.12.1977
Decreto-lei n.º 1.555, de 27.05.1977. – DOU 27.05.1977
Decreto-lei n.º 1.235, de 21.08.1972. – DOU 22.08.1972
Decreto-lei n.º 1.016, de 21.10.1969. – DOU 21.10.1969
Decreto-lei n.º 855, de 11.09.1969. – DOU 12.09.1969 / RET.
16.09.1969
Decreto-lei n.º 799, de 28.08.1969. – DOU 28.08.1969
Decreto-lei n.º 37, de 18.11.1966. – DOU 21.11.1966
Decreto-lei n.º 12, de 07.07.1966. – DOU 08.07.1966
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Lei n.º 9.277, de 10.05.1996. - DOU 13.05.1996
Lei n.º 7.092, de 19.04.1983. - DOU 20.04.1983 / RET.
20.05.1983
Lei n.º 6.813, de 10.07.1980. - DOU 11.07.1980
Lei n.º 6.288, de 11.12.1975. ( REVOGADA pela Lei n.º 9.611,
de 19.02.1998) - DOU 12.12.1975
Lei n.º 4.466, de 12.11.1964. – DOU 16.11.1964
Decreto-lei n.º 2.063, de 06.10.1983. - DOU 06.10.1983
Decreto-lei n.º 1.868, de 30.03.1981. - DOU 1º.04.1981
Decreto-lei n.º 1.691, de 02.08.1979. - DOU 02.08.1979
Decreto-lei n.º 799, de 28.08.1969 - DOU 28.08.1969
Decreto-lei n.º 512, de 21.03.1969 - DOU 21.03.1969 / RET.
25.03.69 / RET. 1º.04.69
Decreto-lei n.º 229, de 28.02.1967 - DOU 28.02.1967
Decreto-lei n.º 117, de 31.01.1967 - DOU 31.01.1967 / RET.
06.03.67
Decreto n.º 2.521, de 20.03.1998. - DOU 23.03.1998
Portaria n.º 207/MT, de 15.06.99- DOU 16.06.1999 -
(Aprova Norma Complementar n.º 13/99) (1)
Portaria n.º 205/MT, de 14.06.99- DOU 15.06.1999
Portaria n.º 99/MT, de 08.04.99- DOU 12.04.1999
Circular n.º 72 SUSEP/MF, DE 21.12.1998 – DOU 29.12.1998
Portaria n.º 489/MT, de 16.11.98- DOU 17.11.1998 -
(aprova Norma Complementar n.º 12/98)
Portaria n.º 488/MT, de 16.11.98- DOU 17.11.1998 -
(aprova Norma Complementar n.º 11/98)
Portaria n.º 3/DTR, de 05.11.98- DOU 06.11.1998
Portaria n.º 448/MT, de 16.10.98–DOU 20.10.1998
Portaria n.º 443/MT,de 09.10.98- DOU 13.10.1998 - (aprova
Norma Complementar n.º 10/98)
Portaria n.º 442/MT, de 09.10.98- DOU 13.10.1998
Portaria n.º 2/DTR, de 1º.10.98- DOU 02.10.1998
Portaria n.º 426/MT, de 30.09.98- DOU 02.10.1998 -
(aprova Norma Complementar n.º 09/98)
Portaria n.º 396/MT, de 03.09.98- DOU 04.09.1998 -
(aprova Norma Complementar n.º 08/98)
Portaria n.º 7/STT, de 18.08.98- DOU 20.08.1998
Portaria n.º 6/STT, de 18.08.98- DOU 20.08.1998
Portaria n.º 369/MT, de 13.08.98- DOU 19.08.1998 -
(aprova Norma Complementar n.º 07/98)
Portaria n.º 324/MT, de 24.07.98- DOU 27.07.1998
Portaria n.º 292/MT, de 02.07.98- DOU 03.07.1998 -
(aprova Norma Complementar n.º 06/98)
Portaria n.º 291/MT, de 02.07.98- DOU 03.07.1998 -
(aprova Norma Complementar n.º 05/98)
Portaria n.º 290/MT, de 02.07.98- DOU 03.07.1998 -
(aprova Norma Complementar n.º 04/98)
Portaria n.º 1/DTR, de 02.07.98- DOU 03.07.1998
Portaria n.º 195/MT, de 02.06.98- DOU 03.06.1998 -
(aprova Norma Complementar n.º 03/98)
Portaria n.º 194/MT, de 02.06.98- DOU 03.06.1998 -
(aprova Norma Complementar n.º 02/98)
Portaria n.º 193/MT, de 02.06.98- DOU 03.06.1998 -
(aprova Norma Complementar n.º 01/98)
(REVOGADA pela Portaria n.º 396, de 03.09.1998 )
Portaria n.º 3/STT, de 19.05.98- DOU 20.05.1998
Portaria n.º 2/STT, de 19.05.98- DOU 20.05.1998
Portaria n.º 100/MT, de 27.03.98- DOU 30.03.1998
Decreto n.º 952, de 07.10.1993 - DOU 08.10.1993 ( REVOGADO
pelo Decreto n.º 2.521, de 20.03.1998)
Portaria n.º 21/MT, de 17.01.1997 - DOU 20.01.1997
(aprova Norma Complementar n.º 9/97)
Portaria n.º 20/MT, de 16.01.1997 - DOU 17.01.1997
Portaria n.º 503/MT, de 20.11.1996 - DOU 21.11.1996
(aprova Norma Complementar n.º 8/96)
Portaria n.º 89/MT, de 15.02.1995 - DOU 16.02.1995
(aprova Norma Complementar n.º 7/95)
Portaria n.º 88/MT, de 15.02.1995 - DOU 16.02.1995
(aprova Norma Complementar n.º 6/95)
Portaria n.º 675/MT, de 22.12.1994 - DOU 22.12.1994
(aprova Norma Complementar n.º 5/95)
Portaria n.º 339/MT, de 17.06.1994 - DOU 20.06.1994
(aprova Norma Complementar n.º 4/94)
Portaria n.º 341/MT, de 17.06.1994 - DOU 20.06.1994
(aprova Norma Complementar n.º 2/94)
Portaria n.º 351/MT, de 17.06.1994 - DOU 20.06.1994
(aprova Norma Complementar n.º 1/94)
Decreto de 05.09.1991. - DOU 06.09.1991 – Pág. 018758
Decreto n.º 80.145, de 15.08.1977. - DOU 16.08.1977 (
REVOGADO pelo Decreto de 06.09.1991)
Portaria n.º 368/MT, de 11.09.1996. - DOU 12.09.1996
Portaria n.º 665/MT, de 07.12.1994. - DOU 09.12.1994
Portaria n.º 246/MT, de 11.05.1994. - DOU 12.05.1994
Portaria n.º 621/MT, de 02.07.1993 - institui o PARE. -
DOU 05.07.1993
(1) Suspensa a eficácia por 45 (quarenta e cinco) dias a contar
de 07 de julho de 1999, data da publicação da
Portaria nº 228-GM/MT, de 06 de julho de 1999.
Pedágio
Decreto-lei n.º 791, de 27.08.1969. - DOU 27.08.1969
Transporte de Produtos Perigosos
Decreto-lei n.º 2.063, de 06.10.1983. - DOU 07.10.1983
Decreto n.º 1.797, de 25.01.1996. - DOU 26.01.1996 / RET.
19.06.1996
Decreto n.º 98.973, de 21.02.1990. - DOU 22.02.1990
Decreto n.º 96.044, de 18.05.1988. - DOU 19.05.1988
Portaria n.º 204/MT, de 20.05.1997. - DOU 26.05.1997
TRANSPORTE FERROVIÁRIO
Lei n.º 9.603, de 22.01.1998. – DOU 23.01.1998
Lei n.º 9.364, de 16.12.1996. – DOU 18.12.1996
Lei n.º 9.360, de 13.12.1996. – DOU 17.12.1996
Lei n.º 9.078, de 11.07.1995. – DOU 12.07.1995
Lei n.º 9.060, de 14.06.1995. - DOU 16.06.1995
Lei n.º 8.693, de 03.08.1993. - DOU 04.08.1993
Lei n.º 8.186, de 21.05.1991. – DOU 22.05.1991
Lei n.º 7.810, de 30.08.1989. – DOU 31.08.1989
Lei n.º 7.436, de 20.12.1985. – DOU 23.12.1985
Lei n.º 6.574, de 30.07.1978. – DOU 03.10.1978
Lei n.º 6.346, de 06.07.1976. – DOU 07.07.1976
Lei n.º 6.171, de 09.12.1974. – DOU 10.12.1974
Lei n.º 3.891, de 26.04.1961. – DOU 28.04.1961
Lei n.º 3.115, de 16.03.1957. - DOU 20.03.1957
Decreto-lei n.º 2.247, de 21.02.1985. – DOU 22.02.1985
Decreto-lei n.º 2.180, de 04.12.1984. – DOU 05.12.1984
Decreto-lei n.º 2.178, de 04.12.1984. – DOU 05.12.1984
Decreto-lei n.º 1.571, de 31.08.1977. – DOU 1º.09.1977 / RET.
06.09.1977
Decreto-lei n.º 832, de 08.09.1969. – DOU 09.09.1969
Decreto n.º 1.945, de 28.06.1996. - DOU 1º.07.1996
Decreto n.º 1.832, de 04.03.1996. - DOU 05.03.1996
Decreto n.º 473, de 10.03.1992. - DOU 11.03.1992
Portaria Interministerial n.º 6, de 09.12.1993. - DOU 10.12.1993
Portaria n.º 362/MT, de 20.08.1997. - DOU 21.08.1997
Dupla Aposentadoria e Pensão - Legislação Principal e Correlata
Lei n.º 8.186, de 21.05.1991. - DOU 22.05.1991
Lei n.º 8.112, de 11.12.1990. - DOU 12.12.1990 / RET. 19.04.1991 /
REP. 18.03.1998
Lei n.º 6.782, de 19.05.1980. - DOU 20.05.1980
Lei n.º 3.738, de 04.04.1960. - DOU 04.04.1960
Lei n.º 3.373, de 12.03.1958. - DOU 17.03.1958
Lei n.º 2.752, de 10.04.1956. - DOU 10.04.1956
Lei n.º 593, de 24.12.1948. - DOU 29.12.1948 / RET. 05.02.1949
Decreto-lei n.º 2.345, de 23.07.1987. - DOU 24.07.1987 / RET.
25.09.1987
Decreto n.º 76.954, de 30.12.1975. - DOU 31.12.1975 / RET.
09.01.1976
ACORDOS E PROTOCOLOS INTERNACIONAIS
Convenções e Recomendações da OIT
Decreto n.º 1.574, de 31.07.1995 (Decreto Legislativo n.º 29/93
–DOU 23.12.93) DOU 1º.08.1995
Decreto n.º 46.130, de 02.06.1959. - DOU 02.06.1959 / RET.
05.06.1959
Decreto Legislativo n.º 10, de 08.02.1994 - DOU 09.02.1994
Decreto Legislativo n.º 29, de 22.12.1993 - DOU 23.12.1993
Portaria Interministerial n.º 5, de 22.04.1997. - DOU 23.04.1997
Transporte Multimodal
Emenda Constitucional n.º 7, de 15.08.1995. – DOU 16.08.1995
Lei n.º 9.611, de 19.02.1998. – DOU 20.02.1998
Decreto-lei n.º 990, 21.10.1969. – DOU 21.10.1969
Decreto-lei n.º 1.206, 03.02.1972. – DOU 04.02.1972 / RET.
05.12.1972
Decreto-lei n.º 1.570, 09.08.1977. – DOU 18.08.1977
Decreto n.º 1.563, de 19.07.1995. - DOU 20.07.1995
Portaria n.º 356/MT, de 04.09.1996. - DOU 05.09.1996
Acordos sobre Navegação, Portos e Transportes
Decreto n.º 2.508, de 04.03.1998. - DOU 05.03.1998
Decreto n.º 1.846, de 28.03.1996. - DOU 29.03.1996
Decreto n.º 88.945, de 07.11.1983. - DOU 09.11.1983
Decreto n.º 80.608, de 24.10.1977. - DOU 25.10.1977
Decreto n.º 1.913, de 22.05.1996. - DOU 23.05.1996
Decreto n.º 99.704, de 20.11.1990. - DOU 21.11.1990
Decreto Legislativo n.º 100, de 23.10.1996. - DOU 24.10.1996
Decreto Legislativo nº134, de 20.10.1995. - DOU 23.10.1995
Decreto Legislativo n.º 100, de 03.07.1995. - DOU 05.07.1995
Decreto Legislativo n.º 32, de 16.12.1994. - DOU 19.12.1994
Outros Acordos Afins e Conexos
Decreto n.º 1.979, de 09.08.1996. - DOU 12.08.1996
Decreto n.º 1.913, de 22.05.1996. - DOU 23.05.1996
Decreto n.º 1.866, de 16.04.1996. - DOU 17.04.1996
Decreto n.º 1.797, de 25.01.1996. - DOU 26.01.1996 / RET.
19.06.1996
Decreto n.º 1.704, de 17.11.1995. - DOU 20.11.1995
Decreto n.º 83.540, de 04.06.1979. - DOU 05.06.1979 / RET.
13.06.1979
Decreto n.º 74.840, de 06.11.1974. - DOU 07.11.1974
Decreto n.º 73.718, de 1º.03.1974. - DOU 04.03.1974
Decreto Legislativo n.º 69, de 16.07.1996. - DOU 17.07.1996
Decreto Legislativo n.º 139, de 29.11.1995. - DOU 30.11.1995
Decreto Legislativo n.º 137, de 10.11.1995. - DOU 13.11.1995
Observação:
O resultado das discussões dos encontros (*) sobre transportes
no âmbito do MERCOSUL, foram registradas em atas
de trabalho, as quais estão disponíveis para consulta na
Biblioteca Jurídica da CONJUR/MT referentes aos seguintes
encontros:
Subgrupo 5
Encontro do Rio de Janeiro - RJ, Brasil - 11 a 13.09.1996
Encontro de Foz do Iguaçu - PR, Brasil - 05 e 06.12.1996
Aplicação do Convênio de Transporte de Produtos Perigosos
Encontro do Rio de Janeiro - RJ, Brasil - 10.09.1996 .
PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO
Lei n.º 9.491, de 09.09.1997. - DOU 10.09.1997
Decreto n.º 2.594, de 15.05.1998. - DOU 18.05.1998
Decreto n.º 2.077, de 21.11.1996. - DOU 22.11.1996 ( REVOGADO pelo
Decreto n.º 2.594, de 15.05.1998)
Decreto n.º 1.227, de 22.08.1994. - DOU 23.08.1994 ( REVOGADO pelo
Decreto n.º 2.594, de 15.05.1998)
Decreto n.º 1.204, de 29.07.1994. - DOU 1º.08.1994 ( REVOGADO pelo
Decreto n.º 2.594, de 15.05.1998)
CONCESSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Lei n.º 9.074, de 07.07.1995. - DOU 08.07.1995 / REP. 28.09.1998
Lei n.º 8.987, de 13.02.1995. - DOU 14.02.1995 / REP. 28.09.1998
LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Lei n.º 8.666, de 21.06.1993. - DOU 22.06.1993 / REP. 06.07.1994
Principais alterações :
Lei n.º 9.648, de 27.05.1998. - DOU 28.05.1998
Lei n.º 8.883, de 08.06.1994. - DOU 09.06.1994 / RET. 24.06.1994
Decreto n.º 2.295, de 04.08.1997. - DOU 05.08.1997